Texto Inicial do Projeto de Resolução
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 44/2015
EMENTA:
| CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que passa a possuir o inciso XXIV e a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. As comissões permanentes, em número de vinte e quatro, têm as seguintes denominações:
[...]
XXIV – Comissão de Incentivo à Participação Popular no Processo Legislativo”
Art. 2° Ficam acrescidos o inciso XXIV e suas respectivas alíneas ao art. 69 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. É competência específica:
[...]
XXIV – da Comissão de Incentivo à Participação Popular no Processo Legislativo:
a) receber e avaliar sugestões da população carioca acerca de proposições legislativas;
b) apresentar para tramitação proposições legislativas advindas de sugestões dos cidadãos;
c) incentivar a Participação Popular no processo legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
d) promover iniciativas que facilitem a sugestão de proposições legislativas pela população carioca e o opinamento da mesma sobre as proposições que tramitam;
e) opinar sobre todas as proposições referentes à Participação Popular no âmbito do processo legislativo e da gestão administrativa municipal do Rio de Janeiro;
f) opinar sobre assuntos referentes à Participação Popular no âmbito do processo legislativo municipal do Rio de Janeiro;
g) receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
h) colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua competência;
i) estimular ações da sociedade em relação ao processo legislativo participativo e realizar audiências públicas para recebimento de sugestões legislativas.”
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de abril de 2015
Vereador CESAR MAIA
Líder do Democratas
Com o apoio dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Eduardo Moura, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Jefferson Moura, Jimmy Pereira, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal e Reimont
JUSTIFICATIVA