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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2014
Autor(es): VEREADOR JEFFERSON MOURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA


Texto Original:



Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA

(...)


§ 1º - A indicação da personalidade escolhida será feita através de requerimento de Vereador, votado pelo Plenário

§ 1º A indicação da personalidade escolhida será feita através de requerimento de Vereador contendo, no mínimo, um terço de assinaturas de apoiamento e será submetido à deliberação do Plenário, após prévia publicação no Diário da Câmara Municipal, com pelo menos, um dia de antecedência (Alterada pela Resolução nº 1051, de 7 de dezembro de 2006).

§ 1º A indicação da personalidade escolhida será feita através de requerimento de Vereador ou da Mesa Diretora contendo, no mínimo, um terço de assinaturas de apoiamento e será submetido à deliberação do Plenário, após prévia publicação no Diário da Câmara Municipal, com pelo menos, um dia de antecedência. (Nova redação dada pela Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009)

§ 2º Em cada Sessão Legislativa, o Vereador poderá figurar como autor de, no máximo, cinco indicações para concessão da Medalha de Mérito Pedro Ernesto.

§ 3º As Medalhas de Mérito Pedro Ernesto não concedidas durante uma Sessão Legislativa acumulam-se para as Sessões Legislativas seguintes da mesma Legislatura. (NR)

(...)


Art. 315 A entrega dos Títulos honoríficos e da Medalha de Mérito Pedro Ernesto será feita em Sessão Solene para esse fim convocada, cuja marcação se dará somente após aprovação do projeto ou requerimento respectivo.
(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/01/2014Despacho 04/01/2014
Publicação 04/10/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação7 e 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 01/04/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº31/201404/30/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade05/30/2014
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/08/2021







   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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