Texto Inicial do Projeto de Resolução

Texto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2021

EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 233. (...)
“§ 4º No transcorrer das discussões será admitida a apresentação de substitutivos e emendas, desde que subscritos, no mínimo, por cinco membros da Câmara Municipal.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2021.

Vereador WALDIR BRAZÃO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN SIRI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA
JUSTIFICATIVA

Quando verificamos o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, temos assegurado que individualmente qualquer deputado poderá apresentar emenda em projetos que estejam em tramitação na Casa, conforme podemos depreender da leitura dos artigos 119, I e 120, I do RICD:

Art. 119. As emendas poderão ser apresentadas em Comissão no caso de projeto sujeito à apreciação conclusiva: (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 22, de 2004)
I - a partir da designação do Relator, por qualquer Deputado, individualmente, e se for o caso com o apoiamento necessário, e pela Comissão de Legislação Participativa, nos termos da alínea a do inciso XII do art. 32 deste Regimento; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 22, de 2004)
Art. 120. As emendas de Plenário serão apresentadas:
I - durante a discussão em apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno: por qualquer Deputado ou Comissão; (grifos nossos).

Art. 115 - As emendas só poderão ser apresentadas quando as proposições estiverem em exame nas comissões ou quando em Ordem do Dia.

Art. 130 - As proposições em regime de urgência só receberão emendas se subscritas, no mínimo, por três Deputados, e serão obrigatoriamente apresentadas à Mesa, impressas em cinco vias.(grifo nosso).

A análise neste caso deve ser feita por exclusão. Se uma emenda em projeto tramitando em regime de urgência precisa de três assinaturas e o artigo que disciplina as emendas, não estabelece qualquer número, é óbvio que o parlamentar pode apresentar emenda na forma individual, sem qualquer tipo de óbice.

No momento que se exige um número de 1/3 dos membros da Câmara dos Vereadores para que uma emenda possa ser debatida, temos cerceado o direito do parlamentar em participar ativamente do processo legislativo desta Casa.

E não apenas sob esse aspecto.

Conforme reza o art. 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a iniciativa para apresentação de propostas de projeto de lei ordinária e complementar pertence a qualquer um dos vereadores:

Art. 69 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Lei Orgânica.

A emenda é algo acessório ao projeto de lei. Não existe emenda isolada. Ela só existe se houver o projeto de lei. É isso que podemos verificar no Regimento Interno da Câmara Federal no caput do seu art. 118:

Art. 118 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.....

Ora, se ela é acessória, deve seguir o mesmo trâmite quanto as exigências do principal para a sua construção.

No nosso projeto não estamos sendo tão radicais. Queremos que o direito do parlamentar de emendar um projeto seja assegurado. Adotamos a necessidade de pelo menos cinco apoiamentos para que a emenda seja aprovada.

Consideramos que isso assegura o pleno direito dos senhores vereadores em poderem participar plenamente do processo legislativo carioca de forma mais democrática.

Texto Original:



Legislação Citada

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2021	Despacho	02/23/2021
Publicação	03/02/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 23/02/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20210500001 ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210500001 => {Comissão de Justiça e Redação } 03/02/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2021 03/17/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade com emenda 05/31/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2021 => Emenda Modificativa 05/31/2021 Comissão De Justiça E Redação Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/07/2025