Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 138/2025

EMENTA:

ALTERA O ART. 4° DA LEI Nº 120, DE 20 DE SETEMBRO DE 1979, PARA INCLUIR UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DE PESQUISA DENTRE OS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autor(es): VEREADORA TATIANA ROQUE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 4º da Lei no 120, de 20 de setembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Para que associações religiosas, entidades sindicais ou classistas, agremiações recreacionais e culturais, bem como universidades e institutos de pesquisa venham a receber o Título de Utilidade Pública, será obrigatório que, em consonância com suas diretrizes, prestem à coletividade em geral e sem discriminação um dos serviços que se relacionam a seguir:

(...)

g) projetos que estejam em harmonia com um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável – ODS, previstos na Resolução A/RES/70/1, de 25 de setembro de 2015, da Organização das Nações Unidas – ONU, ou documento que venha a substituí-lo.

h) ações com foco no valor histórico, cultural e científico da Cidade, bem como que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1916.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/19/2025	Despacho	03/11/2025
Publicação	03/12/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	58		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 11/03/2025 VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300138 ALTERA O ART. 4° DA LEI Nº 120, DE 20 DE SETEMBRO DE 1979, PARA INCLUIR UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DE PESQUISA DENTRE OS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250300138 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 03/12/2025 Vereadora Tatiana Roque Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº154/2025 03/20/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/24/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 03/30/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer