Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 725/2025 PL

PROJETO DE LEI Nº 800/2025, que “DECLARA A PRIMEIRA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO, DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”

Autoria: VEREADOR MARCOS DIAS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposições similares.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto se encontra condizente com o disposto na Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4 COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXX, em consonância com os arts. 293, VII, 342, caput, e 343, II, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição Federal de 1988, em especial o art. 30, I e IX, c/c os arts. 23, III, e 216;


Decreto-Lei nº 25/1937 (Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional);


Lei Complementar Municipal n° 270/2024 (Plano Diretor)


Decreto Federal nº 3.551/2000 (Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, em âmbito nacional); e


Decreto Municipal nº 23.162/2003 (Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, no âmbito do Município do Rio de Janeiro).


8. COMENTÁRIOS

O Decreto 3.551/2000, art. 1º, II, prevê o registro do Patrimônio imaterial de ritos religiosos no Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.



EDUARDO ALBERTO MANJARRÉS TRELLES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.051-8

De acordo.



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250300800 Protocolo5155
AutorVEREADOR MARCOS DIAS Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DECLARA A PRIMEIRA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO, DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 06/10/2025
    Despacho
06/24/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/26/2025 Data do Retorno07/01/2025
Número do Informativo725 Ano do Informativo2025
Data da Publicação07/02/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres TrellesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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