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INFORMAÇÃO nº 911/2025 – PL



PROJETO DE LEI Nº 1.025/2025, que “DÁ O NOME DE PRAÇA SANTA CLARA À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PROJETADAS E, C, F E G, NA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO BOM PARTO E SANTA CLARA - LOTEAMENTO MONTE LÍBANO – BAIRRO DE CAMPO GRANDE.”

Autoria: VEREADOR ZICO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.
No entanto, cabe ressaltar que a presente proposição descumpre o art. 324, § 2º da Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, eis que já existe a Rua Santa Clara no Bairro de Copacabana desde 1917, conforme consta da consulta efetuada nesta data no site: https://ruas.rio/, que ora reproduzo:

Detalhes do Logradouro

RUA SANTA CLARA

Nome oficial: RUA SANTA CLARA
Código: 080788
Início: AVENIDA ATLÂNTICA (065896)
Fim: 216 metros depois da Rua Henrique Oswaldo

Histórico
Decreto nº. 2.086, de 12/03/1979 - Prolongamento
Nome oficial: RUA SANTA CLARA
Início: AVENIDA ATLÂNTICA (065896)
Fim: 216 metros depois da Rua Henrique Oswaldo
Posição do Prolong.: Final
Início do trecho em prolong.: 35 metros depois da Rua Henrique Oswaldo
Fim do trecho em prolong.: 216 metros depois da Rua Henrique Oswaldo
Ext. do trecho em prolong.: 181,00 metros

Decreto nº. 3.819, de 26/03/1932 - Prolongamento
Nome oficial: RUA SANTA CLARA
Início: AVENIDA ATLÂNTICA (065896)
Fim: 35 metros depois da Rua Henrique Oswaldo
Posição do Prolong.: Final
Início do trecho em prolong.: 400 metros depois da Rua Tonelero
Fim do trecho em prolong.: 35 metros depois da Rua Henrique Oswaldo
Ext. do trecho em prolong.: 250,00 metros

Decreto nº. 3.198, de 16/01/1930 - Prolongamento
Nome oficial: RUA SANTA CLARA
Início: AVENIDA ATLÂNTICA (065896)
Fim: 400 metros depois da Rua Tonelero
Posição do Prolong.: Final
Início do trecho em prolong.: 200 metros depois da Rua Tonelero
Fim do trecho em prolong.: 400 metros depois da Rua Tonelero
Ext. do trecho em prolong.: 200,00 metros

Decreto nº. 3.038, de 17/04/1929 - Prolongamento
Nome oficial: RUA SANTA CLARA
Início: AVENIDA ATLÂNTICA (065896)
Fim: 200 metros depois da Rua Tonelero
Posição do Prolong.: Final
Início do trecho em prolong.: RUA TONELERO (082784)
Fim do trecho em prolong.: 200 metros depois da Rua Tonelero
Ext. do trecho em prolong.: 200,00 metros

Decreto nº. 1.165, de 31/10/1917 - Reconhecimento
Nome oficial: RUA SANTA CLARA
Início: AVENIDA ATLÂNTICA (065896)
Fim: RUA TONELERO (082784)

2. TÉCNICA LEGISLATIVA:

2.1. LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto está em conformidade com o disposto no subitem 6.1 do Parecer Normativo supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”; E

Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (em especial, os arts. 323 a 325).

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo

Nota Técnica (Clique aqui)