“Art. 30. Compete ao Município:
(...)VII – instituir, conforme a lei dispuser, a Guarda Municipal, na forma do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, destinada a:
(...)
f) realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.”
Art. 2º Acrescenta parágrafo ao Art. 30, renumerando o atual parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 30 (...)
§ 1º Para os efeitos do inciso VII deste artigo, assegurar-se-á à Guarda Municipal o uso de armas de potencial ofensivo não letal destinadas a evitar ações de agressões aos agentes de segurança pública.
§2º A Guarda Municipal poderá se utilizar de arma de fogo, nos termos de lei específica, desde que mantidas as condições de capacitação e a realização de treinamento regular, necessários para a sua utilização.”
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Átila Nunes Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vice-Presidente Vereador Inaldo Silva Vogal
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Vereador Felipe Boró Vice-Presidente Vereadora Talita Galhardo Vogal
Vereador Junior da Lucinha Presidente
Vereador Inaldo Silva Vice-Presidente
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereador Marcos Dias Presidente
Vereador Flavio Pato Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes Presidente
Vereador Wellington Dias
Vice-Presidente
Vereador Flávio Valle
Vogal
Com o apoio dos Senhores VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADORA GIGI CASTILHO JUSTIFICATIVA Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20180100023 Autor VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO Protocolo 006024 Regime de Tramitação Ordinária Mensagem Outras Informações: Protocolo Tipo de Quorum F 2/3 Nº Substitutivo 2 Data da Sessão 03/27/2025 Mensagem Entrada 03/27/2025 Despacho 03/27/2025 Publicação 03/28/2025 Republicação 04/02/2025 Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação 37/38 Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Observações: Comissões a serem distribuidas 01.:A imprimir
Outras Informações:
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir