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PROJETO DE LEI Nº 3358/2024
Declara como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira Noturna Lapa Legal e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada a Feira Noturna Lapa Legal, por interesse histórico, turístico e cultural, como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Em decorrência desta Lei, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos e culturais e a sua permanência no local de origem.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para a efetivação do Registro de Bem Imaterial no respectivo Livro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20240303358 Protocolo8037
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/25/2024 Despacho 06/26/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/21/2026 Data do Recibo10/21/2026
Prazo Final11/13/2026 Data do Retorno11/12/2026


Observações:


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