Resultado
Final
LEI Nº 9.133, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20130300170
Protocolo
002529
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/16/2013
Despacho
04/16/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/07/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9133/2025
Data da
Lei
11/06/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/07/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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