INFORMAÇÃO N.º 604 | 2025

PROJETO DE LEI N.º 644/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL PARA PROFESSORES, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.

AUTORIA: Vereador SALVINO OLIVEIRA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei n.º 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica que não há proposições correlatas/similares ao presente em seu banco de dados.

2 TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1 LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000

Convém observar o art. 9º, IX, da mencionada Lei Complementar em relação ao arts. 1º, VI; 3º, II; 4º, II; 5º, I; e 11, III, da proposição.

2.2 PARECER NORMATIVO CJR N.º 1/1989

Convém observar o disposto no subitem 6.4 (DAS PROPOSIÇÕES COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO MUNICÍPIO) do aludido Parecer em relação ao texto da ementa, do caput do art. 1º, do inciso I do art. 4º da proposição.

2.3 OBSERVAÇÃO

Para fins de redação final, sugere-se substituir “o mesmo”, no art. 5º, parágrafo único, por “o docente”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44, III, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Esta é a Informação que nos compete instruir.