EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Modifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1011/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Constatada a irregularidade, o órgão municipal competente responsável pela fiscalização e/ou agente público investido na função lavrará a respectiva multa administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de apresentação de defesa e interposição de recurso, na forma das normas municipais aplicáveis ao processo administrativo.”

Pág. do DCM da Publicação	47/48	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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