Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

270

junho

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 155, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 ao Núcleo de Assistência Social, Cultural, Educacional e Ecológico da Rocinha - NASCEER como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 155/2025

Inclui na Lei nº 5.242/2011 ao Núcleo de Assistência Social, Cultural, Educacional e Ecológico da Rocinha - NASCEER como de utilidade pública

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Núcleo de Assistência Social, Cultural, Educacional e Ecológico da Rocinha – NASCEER no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300155	Protocolo	609
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/20/2025

Despacho

03/12/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/11/2025	Data do Recibo	06/18/2025
Prazo Final	07/15/2025	Data do Retorno	07/14/2025

Observações:

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