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DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DOS DIREITOS DA CRIANÇA ADOLESCENTE E JUVENTUDE, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 1506/2025, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO APRENDIZADO DE MÚSICA CLÁSSICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores do Projeto: VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CARLO CAIADO, VERADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR RENATO MOURA

Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes

Relator de mérito: Vereador Inaldo Silva

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1506/2025 que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO APRENDIZADO DE MÚSICA CLÁSSICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

II – VOTO DOS RELATORES

PELA COMISSÃO DE CONSITUTIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 223 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, a Câmara Municipal é competente para legislar sobre o tema do fomento à educação e à cultura, com fulcro nos artigos 30, I, XXIII e XXIV, 337, 338 e 346, todos da Lei Orgânica Municipal. Tais dispositivos estabelecem a competência para o interesse local e o dever de promover o acesso aos bens culturais, tornando o projeto materialmente constitucional.

O projeto é formalmente constitucional no sentido de instituir um programa de natureza programática e de fomento, sem invadir a reserva de administração ou o regime de servidores do Poder Executivo, respeitando o princípio da Separação dos Poderes.

PELO MÉRITO

No mérito, a proposta visa fomentar o aprendizado de música clássica nas escolas municipais, com o incentivo à formação de corais, bandas e orquestras escolares, bem como promoção de oficinas e palestras sobre a vida e a obra de compositores clássicos nacionais e estrangeiros.

Diante do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1506/2025.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude, de Educação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 3 de novembro de 2025, aprovaram o voto dos Relatores, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e Vereador Inaldo Silva, NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1506/2025 de autoria dos Senhores VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CARLO CAIADO, VERADOR SALVINO OLIVEIRA e VEREADOR RENATO MOURA.