Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025

EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º O art. 30. da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

" Art. 30. (...)

(...)

§ 3º A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para assegurar a vida e a integridade física e psicológica da servidora em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.” (NR).

Art. 2º O art. 65. da Lei Municipal nº 94, de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 65. (...)

(...)

IX - o tempo de licença por estar

a servidora em situação de violência doméstica e familiar, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

(...)” (NR)

Art. 3º O art. 82. da Lei Municipal nº 94, de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 82 (...)

(...)

VIII - por motivo de estar em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.” (NR).

Art. 4º O Capítulo VI – Das Licenças da Lei Municipal nº 94, de 1979, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção VIII-A:

“CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS

(...)

Seção VIII-A Da licença por motivo de violência doméstica e familiar

Art. 110-A. Poderá ser concedida licença à servidora por motivo de estar em situação de violência doméstica e familiar, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
§ 1º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses pelo prazo de até sessenta dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por igual período, mantida a remuneração da servidora.
§ 2º O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.”

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2025.

JUSTIFICATIVA

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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Lei nº 94 de 14 de março de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art. 30. Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão e processar-se-á ex-oficio ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração.

§ 1º A remoção respeitará a lotação dos órgãos interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelo respectivo dirigente, cabendo ao Secretário Municipal de Administração efetuá-la de uma para outra Secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito.

§ 2º A remoção dos membros do magistério poderá obedecer a regulamentação própria.

(...)

Art. 65. Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado:

I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;
III - o tempo de serviço prestado, sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV - o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
V - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público;
VI - o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade, desde que ocorra a reversão;
VII - o tempo de licença especial e o tempo de férias não gozadas, contados em dobro;
VIII - o tempo de licença para tratamento de saúde.

(...)

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Datas:

Entrada	02/18/2025	Despacho	02/21/2025
Publicação	02/24/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17 a 19	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PLC nº 188/2020 por versar sobre temática normativa correlata.
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Em 21/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas