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INFORMAÇÃO nº 3/2026 - PR

Projeto de Resolução nº 7/2026, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.673, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), PARA MODERNIZAR A NOMENCLATURA REFERENTE À PESSOA IDOSA E INSTITUIR A CENTRAL DE ATENDIMENTO PERMANENTE NA COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.”.

Autoria: VEREADOR FELIPE MICHEL

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 234 do Regimento Interno c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se nos incisos I e III do art. 45 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da LOM.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 8 de junho de 2026.



CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 12/815.049-2


De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

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Informações Básicas

Código	20260500007	Protocolo	15587
Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE CANELLA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR POUBEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ZICO, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TATIANA ROQUE, VEREADORA VERA LINS

Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.673, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), PARA MODERNIZAR A NOMENCLATURA REFERENTE À PESSOA IDOSA E INSTITUIR A CENTRAL DE ATENDIMENTO PERMANENTE NA COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

Datas

Entrada

05/27/2026

Despacho

06/01/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	06/03/2026	Data do Retorno	06/08/2026
Número do Informativo	3	Ano do Informativo	2026
Data da Publicação	06/09/2025	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Charlotte Castelo Branco Jonqua	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo	Maria Cristina Furst de Freitas

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