Resultado
Final
LEI Nº 8.909, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20240303734
Protocolo
10891
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/17/2024
Despacho
12/26/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/21/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8909/2025
Data da
Lei
05/20/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/21/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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