Informações Básicas

Código	20260301977	Protocolo	12899
Autor	VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/24/2026

Despacho

03/26/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/01/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9573

Data da Lei

08/31/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	09/01/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2-3

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