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PROJETO DE LEI Nº 573/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Praça São Lucas e o seu entorno, localizada na Vila Cruzeiro, com Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2025.



ANEXO I
- PL 573_2025_Anexo(1).pdf



JUSTIFICATIVA

       A implantação de polos gastronômicos constitui uma medida estratégica para o desenvolvimento econômico sustentável, por meio da geração de empregos, do estímulo ao empreendedorismo local e da valorização da cultura regional. A região da Vila Cruzeiro, em especial a Praça São Lucas, já demonstra vocação natural para esse tipo de iniciativa, sendo cercada por estabelecimentos como restaurantes, bares e botequins, que contribuem diretamente para o fortalecimento da economia local e da identidade comunitária. Quando incentivamos esse tipo de iniciativa, estamos não só impulsionando o desenvolvimento econômico, mas também fortalecendo o sentimento de pertencimento e identidade de quem vive ali.  É assim que se constrói uma cidade viva, humana e com oportunidades para todos.

Desta forma, peço apoio aos meus Pares na aprovação do presente Projeto de Lei. 

Texto Original:

PROJETO_2556.pdf - PROJETO_2556.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 7.498, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.

(...)

Art. 3º São considerados Polos da Cidade do Rio de Janeiro, ordenados geograficamente com base nas Áreas de Planejamento da Cidade, conforme dispostos neste artigo:

(...)

§ 8º São Polos na Área de Planejamento 3.5 - AP 3.5:

(...)

(*) Republicado em atenção ao GVTB Nº 409/2025. Publicado no DCM de 21/05/2025, pág. 40.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/13/2025Despacho 05/20/2025
Publicação 05/21/2025Republicação 06/18/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 40 Pág. do DCM da Republicação 9
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVTB Nº 409/2025, para adequação do texto Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura.
Em 20/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº543/202505/23/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 06/18/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável08/19/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido08/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 573/2025 => Encerrada10/10/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 573/2025 => Aprovado (a) (s)10/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 573/2025 => Encerrada10/17/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 573/2025 => Aprovado (a) (s)10/17/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/23/2025Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/11/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300573 => Lei 914011/11/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/11/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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