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PROJETO DE LEI Nº 1600/2025
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a adoção por parte das empresas de intermediação de entrega por aplicativo de qualquer mecanismo ou sistema, a exemplo da modalidade denominada “Sub-Praça”, que imponha aos entregadores:

I – a obrigatoriedade de permanência em áreas geográficas específicas como condição para o recebimento de ofertas de trabalho;
II – a restrição à livre circulação e ao exercício da atividade em diferentes áreas da cidade;
III – a criação de barreiras que resultem em tratamento desigual entre entregadores, configurando prática anticompetitiva e abusiva.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput visa coibir a imposição de zoneamento privado que se sobreponha à organização urbana municipal e garantir a isonomia entre os trabalhadores autônomos.

Art. 2º As empresas de aplicativo de entrega que operam no município deverão assegurar a livre organização e gestão do tempo pelo entregador, abstendo-se de criar mecanismos que configurem subordinação ou controle de jornada disfarçados.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei caracteriza abuso de poder econômico e infração administrativa, sujeitando a empresa infratora às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Prefeitura:
I – multa no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) por cada entregador submetido à prática vedada;
II – em caso de reincidência, suspensão temporária do alvará de funcionamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 07 de novembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

O ordenamento territorial e a organização do espaço urbano constituem competências fundamentais do Município, essenciais para garantir o desenvolvimento harmônico da cidade e a livre circulação de pessoas em seu território. O presente Projeto de Lei visa coibir práticas empresariais que interferem indevidamente nessa organização, criando restrições territoriais que se sobrepõem ao planejamento urbano municipal.

A prática conhecida como “Sub-Praça”, adotada por algumas plataformas digitais de intermediação de serviços, consiste na criação de zonas geográficas restritas que condicionam o acesso a oportunidades de prestação de serviços à permanência em áreas específicas da cidade. Tal mecanismo representa uma forma de zoneamento privado que interfere diretamente na competência municipal de organizar seu território.

Este Projeto fundamenta-se na competência constitucional do Município para legislar sobre uso e ocupação do solo urbano (Art. 30, VIII, da Constituição Federal) e sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, da Constituição Federal), bem como no exercício do poder de polícia administrativo para regular atividades econômicas que afetem a ordem urbana.

A segmentação territorial imposta por empresas privadas cria barreiras artificiais à livre circulação no espaço urbano, fragmentando a cidade em “zonas de exclusão” que não correspondem ao planejamento municipal. Essa prática interfere na dinâmica urbana natural, na mobilidade dos cidadãos e na utilização equilibrada do território municipal.

Além disso, a imposição de restrições territoriais por parte de plataformas digitais configura prática abusiva de poder econômico que o Município tem o dever de coibir no exercício de seu poder de polícia. Tais restrições criam condições desiguais de acesso ao mercado de prestação de serviços, distorcem a concorrência e estabelecem privilégios territoriais que contrariam o interesse público na organização equitativa do espaço urbano.

A vedação dessas práticas visa garantir que a organização territorial da cidade permaneça sob a competência exclusiva do Poder Público Municipal, impedindo que empresas privadas imponham suas próprias regras de zoneamento e circulação. Trata-se de medida essencial para preservar a soberania municipal sobre seu território e assegurar a isonomia no uso do espaço público.

A livre circulação de prestadores de serviço por todo o território municipal contribui para a distribuição equilibrada da atividade econômica, evita a concentração excessiva em determinadas áreas e promove o desenvolvimento harmônico de todos os bairros da cidade. A proibição da segmentação territorial fortalece esses objetivos de planejamento urbano.

Este projeto representa, portanto, uma medida necessária de proteção da competência municipal de ordenamento territorial e de regulação de atividades econômicas que impactem a organização do espaço urbano. A vedação proposta é proporcional e adequada para preservar a autoridade municipal sobre seu território e garantir o desenvolvimento urbano equilibrado.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida de ordenamento urbano e proteção da competência municipal.
Texto Original:

PROJETO_3700.pdf - PROJETO_3700.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/11/2025Despacho 11/13/2025
Publicação 11/14/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 40-41 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do § 5º do art. 239 do Regimento Interno, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2906/2024 por versar sobre temática em comum.
.
Em 13/11/2025
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for VEDA PRÁTICAS DE SEGMENTAÇÃO TERRITORIAL E DE RESTRIÇÃO À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO POR PLATAVEDA PRÁTICAS DE SEGMENTAÇÃO TERRITORIAL E DE RESTRIÇÃO À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301600 => {A imprimir }11/14/2025Vereadora Thais FerreiraBlue padlock Icon
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Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2906-A/2024 => Desanexação de projeto11/28/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1600/2025 => Ao arquivo nos termos do art. 270 do Regimento Interno11/28/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/28/2025






   
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