Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1600/2025
EMENTA:
| VEDA PRÁTICAS DE SEGMENTAÇÃO TERRITORIAL E DE RESTRIÇÃO À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a adoção por parte das empresas de intermediação de entrega por aplicativo de qualquer mecanismo ou sistema, a exemplo da modalidade denominada “Sub-Praça”, que imponha aos entregadores:
I – a obrigatoriedade de permanência em áreas geográficas específicas como condição para o recebimento de ofertas de trabalho;
II – a restrição à livre circulação e ao exercício da atividade em diferentes áreas da cidade;
III – a criação de barreiras que resultem em tratamento desigual entre entregadores, configurando prática anticompetitiva e abusiva.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput visa coibir a imposição de zoneamento privado que se sobreponha à organização urbana municipal e garantir a isonomia entre os trabalhadores autônomos.
Art. 2º As empresas de aplicativo de entrega que operam no município deverão assegurar a livre organização e gestão do tempo pelo entregador, abstendo-se de criar mecanismos que configurem subordinação ou controle de jornada disfarçados.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei caracteriza abuso de poder econômico e infração administrativa, sujeitando a empresa infratora às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Prefeitura:
I – multa no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) por cada entregador submetido à prática vedada;
II – em caso de reincidência, suspensão temporária do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 07 de novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA