Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 9.508, de 2 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 1899, de 2026, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro, que “Dispõe sobre a avaliação obrigatória, fiscalização permanente e acolhimento compulsório de animais de companhia sob guarda de pessoas em situação de rua no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20260301899	Protocolo	11887
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/03/2026

Despacho

03/16/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/03/2026	Número do Ofício	426
Data do Ofício	07/02/2026

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	07/03/2026
Pág. do DCM da Publicação	3-4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9508

Data Lei

07/02/2026

Observações:

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