Resultado Final


LEI Nº 9.131, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300144 Protocolo330
AutorVEREADOR FELIPE PIRES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/19/2025 Despacho03/11/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/05/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9131 Data da Lei11/04/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/05/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


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