EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1419, DE 2022 - LEI Nº 9.052, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui a campanha Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcio Santos.

Art. 2º A Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres tem como objetivos ampliar a reflexão, o diálogo, a conscientização e o combate à violência contra a mulher.

Art. 3º O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, assegurará os meios eficazes que visem coibir a prática de violência contra a mulher ou qualquer outra forma de preconceito e discriminação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	09/29/2025	Despacho	09/29/2025
Publicação	09/30/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 29/09/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 249/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 249/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20251100391 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1419, DE 2022 - LEI Nº 9.052, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. => 20251100391 09/30/2025 Poder Executivo