O Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes, institui o Programa “Empreende Carioca”, voltado ao estímulo e apoio à atividade dos Microempreendedores Individuais – MEIs – no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

A proposta contempla medidas de valorização do empreendedorismo e promoção da economia criativa, com foco nos setores cultural, turístico e gastronômico, mediante diretrizes voltadas à formalização, acesso ao crédito, capacitação técnica, inovação e inclusão produtiva.


II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, é competente para opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições legislativas.

A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa do Município, com fundamento nos arts. 30, I, II, XXIV, XL e XLII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, bem como nos arts. 30, I e II da Constituição Federal. Trata-se de política pública de fomento ao microempreendedorismo, à inclusão produtiva, ao fortalecimento de atividades econômicas de base local e ao estímulo à cultura empreendedora em setores estratégicos da cidade.

A proposição não cria cargos nem impõe obrigações diretas à Administração, tampouco acarreta aumento de despesa obrigatória ou interfere na estrutura administrativa, inexistindo vício de iniciativa. Sua regulamentação e implementação dependem de decisão discricionária do Poder Executivo, não havendo, portanto, inconstitucionalidade formal.

Quanto à técnica legislativa, a proposição encontra-se conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 48/2000 e pelo art. 222 do Regimento Interno, com ementa clara, articulação precisa, coerência temática e justificação compatível com os princípios que regem o processo legislativo municipal.

Diante do exposto, não se identificam vícios de constitucionalidade formal ou material.

PELO MÉRITO

A proposição revela mérito relevante ao criar um marco de referência para o incentivo a microempreendedores no Município, especialmente nos setores cultural, turístico, gastronômico e criativo. Tais áreas têm papel fundamental na economia local e são fontes dinâmicas de geração de renda, trabalho e identidade urbana.

O programa “Empreende Carioca” se coaduna com os objetivos de desenvolvimento sustentável, inclusão produtiva e estímulo à formalização, alinhando-se às necessidades contemporâneas da economia urbana e à atuação indutora do Poder Público.

Trata-se de iniciativa oportuna, eficaz e plenamente inserida no campo de atuação do Município, sem interferência na competência de outros entes federativos.

Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 19/2025.