Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO INFORMATIVO CLARO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS DE PRODUTOS, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO ENTREGADOR EM REALIZAR A ENTREGA DIRETAMENTE NA UNIDADE DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações Básicas
Código
20250301379
Protocolo
8525
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/30/2025
Despacho
10/07/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/07/2025
Data de Fim Prazo
11/14/2025
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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