Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1379/2025 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO INFORMATIVO CLARO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS DE PRODUTOS, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO ENTREGADOR EM REALIZAR A ENTREGA DIRETAMENTE NA UNIDADE DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Vereador ÁTILA NUNES
RELATOR: Vereador JUNIOR DA LUCINHA
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Cuida-se do Projeto de Lei nº 1379/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO INFORMATIVO CLARO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS DE PRODUTOS, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO ENTREGADOR EM REALIZAR A ENTREGA DIRETAMENTE NA UNIDADE DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Átila Nunes.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto certamente é proveitoso para a Administração Pública, e o nosso Voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 16 de março de 2026.
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 16 de março de 2026, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Junior da Lucinha, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1379/2025, de autoria do Vereador Átila Nunes.
Sala da Comissão, 16 de março de 2026.
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente
Vereador JORGE FELIPPE
Vogal