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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PARECER

Da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 1277/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE REALIZAM A VENDA DE INGRESSOS POR MEIO ELETRÔNICO DISPONIBILIZAREM EQUIPE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL, COM ACESSO À INTERNET MÓVEL, NOS ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS SITUADOS NO MUNICÍPIO, EM DIAS DE REALIZAÇÃO DE JOGOS E EVENTOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: Vereador CARLO CAIADO


Relatora: Vereadora VERA LINS

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1277/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE REALIZAM A VENDA DE INGRESSOS POR MEIO ELETRÔNICO DISPONIBILIZAREM EQUIPE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL, COM ACESSO À INTERNET MÓVEL, NOS ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS SITUADOS NO MUNICÍPIO, EM DIAS DE REALIZAÇÃO DE JOGOS E EVENTOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador CARLO CAIADO.


II – VOTO DO RELATOR

O presente projeto atende aos princípios Consumeristas e nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 11 de maio de 2026.




Vereadora VERA LINS
Relatora

III – CONCLUSÃO

A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor em reunião realizada no dia 11 de maio de 2026, aprovou o parecer FAVORÁVEL da Relatora, Vereadora Vera Lins, ao Projeto de Lei nº 1277/2025, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

Sala da Comissão, 11 de maio de 2026.

Vereadora VERA LINS Presidente
Vereador POUBEL Vice-Presidente	Vereador RODRIGO VIZEU Vogal

Prazo alterado para adequação à RESOLUÇÃO Nº 1.673, de 10/09/2025, novo Regimento Interno

Data de Início Prazo

10/18/2025

Data de Fim Prazo

10/25/2025

Comissão	Comissão Municipal de Defesa do Consumidor	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADORA VERA LINS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	05/11/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/15/2026	Pág. do DCM da Publicação	72
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADORA VERA LINS, VEREADOR POUBEL, VEREADOR RODRIGO VIZEU

Ata

3ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/17/2026

Pág. do DCM da Publicação

70

Observações:

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