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PROJETO DE LEI Nº 2286/2026
Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Uso Indevido de Anabolizantes, Hormônios e Suplementos Alimentares Irregulares no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR DIEGO FARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art.1º Fica incluído no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Uso Indevido de Anabolizantes, Hormônios e Suplementos Alimentares Irregulares, a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20260302286 Protocolo15999
AutorVEREADOR DIEGO FARO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/27/2026 Despacho 06/08/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/20/2026 Data do Recibo10/22/2026
Prazo Final11/16/2026 Data do Retorno11/13/2026


Observações:


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