Resultado
Final
LEI Nº 9.680, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20260302446
Protocolo
16596
Autor
VEREADORA TATIANA ROQUE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/23/2026
Despacho
07/06/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/28/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9680
Data da
Lei
10/27/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/28/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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