Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 73-A/2025

Autor(es) : VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA ALANA PASSOS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR FÁBIO SILVA, VEREADORA MONICA BENICIO

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA ADOLESCENTE E JUVENTUDE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Modifique-se a redação do caput do art. 3º do PL nº 73-A/2025, suprimam-se seus incisos e o parágrafo único e acrescentem-se os §§ 1º, 2º, 3º e 4º:


"Art. 3º Para os efeitos desta Lei é considerada pessoa com TEA aquela que possuir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea.

§ 1º É válido o laudo de médico particular de atestação do TEA, enquanto a pessoa estiver na espera da rede pública de saúde para o diagnóstico definitivo do Transtorno.

§ 2º Para efeito do § 1º, a pessoa com TEA ou seu responsável legal deverá buscar sua inclusão em uma unidade de Atenção Primária à Saúde – APS no prazo máximo de seis meses.

§ 3º O prazo de seis meses disposto no § 2º do art. 3º decorre da necessidade de a pessoa com TEA ser incluída no Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 4º Caso o laudo inicial não seja confirmado, prevalecerá aquele emitido pelo profissional especializado da rede pública de saúde.


Vereador Paulo Messina


Vereador Marcio Ribeiro


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Presidente

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM

Vice-Presidente

VEREADOR MARCOS DIAS

Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

Presidente

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VEREADOR FELIPE PIRES

Presidente

VEREADOR FÁBIO SILVA

Vice-Presidente

VEREADORA GIGI CASTILHO

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE

VEREADOR LENIEL BOREL

Presidente

VEREADORA THAIS FERREIRA

Vice-Presidente

VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

VEREADORA ALANA PASSOS

Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR RICK AZEVEDO

Presidente

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

VEREADORA ROSA FERNANDES

Vogal

DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

VEREADOR MARCOS DIAS

Presidente

VEREADORA JOYCE TRINDADE

Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS

VEREADOR FELIPE BORÓ

Presidente

VEREADOR ZICO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

VEREADOR MARCELO DINIZ

Presidente

VEREADORA JOYCE TRINDADE

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vice-Presidente



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADORA MONICA BENICIO

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250300073 Autor do Projeto VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FELIPE BORÓ
    Protocolo
 283 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA ADOLESCENTE E JUVENTUDE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/27/2026 Despacho 05/27/2026
    Publicação
 05/28/2026
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 75/76 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.