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PROJETO DE LEI
Nº
1372/2025
Altera a Lei n° 9.006, de 20 de agosto de 2025, para revogar o art. 4°
Autor(es):
VEREADOR ÁTILA NUNES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 9.006, de 20 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20250301372
Protocolo
8526
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/30/2025
Despacho
10/06/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/17/2026
Data do Recibo
03/24/2026
Prazo Final
04/16/2026
Data do Retorno
04/16/2026
Observações:
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