Resultado Final


LEI Nº 9.557, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260301980 Protocolo12905
AutorVEREADOR PAULO MESSINA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/24/2026 Despacho03/26/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/29/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9557 Data da Lei07/28/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4


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