Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

656

novembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 382, de 2025, em duas vias, de autoria dos Senhores VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, que Institui o Programa de Moradia Assistida às Pessoas Adultas com Transtorno do Espectro Autista. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 382/2025

Institui o Programa de Moradia Assistida às Pessoas Adultas com Transtorno do Espectro Autista.

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Institui o Programa de Moradia Assistida para Pessoas Adultas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do município.

Parágrafo único. O programa disposto no caput tem a finalidade de oferecer moradia com tratamento multidisciplinar a adultos com TEA, prestado por assistentes sociais, psicopedagogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, educadores físicos, neurologistas e psiquiatras.

Art. 2º Durante o período de moradia assistida, cursos de formação e adequação profissional serão adicionalmente disponibilizados ao assistido.

Art. 3º As despesas provenientes da aplicação do programa ocorrerão à conta do orçamento do município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300382	Protocolo	2432
Autor	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/02/2025

Despacho

04/10/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/24/2025	Data do Recibo	11/28/2025
Prazo Final	19/12/2025	Data do Retorno	12/19/2025

Observações:

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