Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
2256/2023
EMENTA
DO PROJETO
:
DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI E MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es) :
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Emenda
Nº
1
EMENTA :
Acrescenta dispositivo no PL 2256/2023.
Autor(es):
VEREADOR DR. GILBERTO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Texto da
Emenda
Acrescente-se logo após o art 2º o seguinte artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Novo artigo A autorização de que trata o art. 1º é pessoal e intransferível, sendo vedada sua concessão a cooperativas, associações ou quaisquer outras entidades representativas”
DR. GILBERTO
Vereador
Comissão de Justiça e Redação
Vereador Dr. GILBERTO
Vice-Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente
Comissão de Transportes e Trânsito
Vereador MARCELO DINIZ
Presidente
Vereador FLAVIO PATO
Vice-Presidente (Interino)
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
Vereador RENATO MOURA
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA GIGI CASTILHO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa garantir que a exploração de publicidade nos veículos utilizados no serviço de Mototáxi e Motofrete seja uma prerrogativa exclusiva do autorizatário individual. Tal medida assegura que os benefícios decorrentes dessa atividade complementar sejam revertidos diretamente aos trabalhadores que efetivamente prestam o serviço, evitando a centralização ou intermediação por parte de cooperativas ou associações que possam limitar a autonomia do profissional.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20230302256
Autor do Projeto
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Protocolo
018933
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Nº
da Emenda
1
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
05/15/2025
Despacho
05/15/2025
Publicação
05/16/2025
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
94/95
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
05/15/2025
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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