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INFORMAÇÃO N.º 48 | 2025
PROJETO DE LEI N.º 22/2025, QUE “INSTITUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.
AUTORIA: VEREADOR LENIEL BOREL
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foram encontradas as seguintes proposições correlatas ao presente projeto:
1.1. SANCIONADAS
Lei nº 4.506/2007 (Projeto de Lei nº 639/2005), de autoria da Vereadora Liliam Sá, que “Dispõe sobre a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, nas escolas de ensino fundamental e creches das redes pública e particular situadas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”.
Lei nº 6.676/2019 (Projeto de Lei nº 51/2013), de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “Dispõe sobre a apresentação de vídeo educativo, contendo conhecimentos básicos de cidadania, mais precisamente dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, para alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental e dá outras providências.”.
Lei nº 8.128/2023 (Projeto de Lei nº 1.994/2023), de autoria dos Vereadores Dr. Marcos Paulo, Luciano Medeiros, Paulo Pinheiro, Monica Cunha, Dr. Carlos Eduardo e Thais Ferreira, que “Inclui a Semana Municipal da Difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com o art. 320, ambos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Lei Federal nº 9.394/1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, especialmente o art. 32, § 5º;
Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
8. CONSIDERAÇÕES
A Lei Federal nº 9.394/1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente, no currículo do ensino fundamental, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da criança e do adolescente – ECA). Ademais, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) determina que os sistemas e as redes de ensino incorporem aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem do tema “direitos das crianças e adolescentes”.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2025.
CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2
De acordo.MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2