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PROJETO DE LEI Nº 534/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE PIRES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluída a Associação Comunidade Renascer Rio - ONG CRER no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA


A Associação Comunidade Renascer Rio - ONG CRER, é uma instituição sem fins lucrativos, que tem como escopo a qualificação profissional de jovens e adultos de forma totalmente gratuita. 

Iniciada em 2021, a ONG CRER já formou mais de 4.400 alunos na cidade do Rio de Janeiro, em diversas áreas da cidade e de forma gratuita. A atuação da ONG CRER se dá especificamente em áreas conflagradas, com baixo IDH e comunidades cariocas, atingindo o objetivo que é levar qualificação profissional para dentro das comunidades. 

Além disso, a ONG CRER tem desenvolvido projetos esportivos, com o CRER no Esporte; Cultural com o CRER na Cultura e ambiental, com o CRER no meio ambiente, com isso, alcançando mais jovens nas diversas áreas de atuação e espaço geográfico. 

A ONG CRER atua de forma totalmente independente, não recebendo qualquer auxilio governamental, não limitando o acesso de alunos a sala de aula.

A base da ONG CRER fica sediada na Comunidade de Vila Aliança, em Bangu, onde, até a presente data, 24 turmas, das mais variadas áreas da qualificação profissional, alcançando mais de 2.000 jovens e adultos, atuando nas lacunas do Estado.
Texto Original:

PROJETO_2315.pdf - PROJETO_2315.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO I
- certidão negativa de divida ativa municipal.pdf

ANEXO II
- Certidão de Situação Fiscal do ISS.pdf


ANEXO III
- Certidao-56879206000198 tributos federais.pdf

ANEXO IV
- FGTS - CRF.pdf


ANEXO V
- ESTATUTO REGISTRADO.pdf

ANEXO VIII
- ATA REGISTRADA.pdf


ANEXO IX
- RELAÇÃO DIRETORIA REGISTRADA(1).pdf

ANEXO XI
- CNPJ.pdf


ANEXO XII
- ALVARÁ.pdf


ANEXO DECLARAÇÃO CONTABIL
- Declatacao_Renascer_-_Gracine_Advocacia_Contabilidade_assinado_assinado (1)(1).pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/06/2025Despacho 05/13/2025
Publicação 05/14/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 13/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE RENASCER RIO - ONG CRER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 2025INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE RENASCER RIO - ONG CRER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250300534 => {Comissão de Justiça e Redação }05/14/2025Vereador Felipe PiresBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº508/202505/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/05/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 534/2025 => Encerrada06/19/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 534/2025 => Aprovado (a) (s)06/19/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 534/2025 => Encerrada06/26/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 534/2025 => Aprovado (a) (s)06/26/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/03/2025Vereador Felipe Pires
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/15/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300534 => Lei 899307/15/2025
Blue right arrow Icon Arquivo07/15/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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