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PROJETO DE LEI Nº 1532/2025
Declara o Movimento Torcida Autistas Botafoguenses como patrimônio social e cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro.

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarado como patrimônio social e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Movimento Torcida Autistas Botafoguenses, reconhecido por sua relevância na promoção da inclusão, da visibilidade e da defesa dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250301532 Protocolo9095
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/30/2025 Despacho 11/04/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/18/2026 Data do Recibo08/18/2026
Prazo Final09/09/2026 Data do Retorno09/09/2026


Observações:


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