Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 1293/2025
Projeto de Lei nº 1510/2025 que “INSTITUI O ‘PROGRAMA ORDEM CARIOCA’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MANUTENÇÃO URBANA PREVENTIVA, A RESTAURAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VEREADOR CARLOS BOLSONARO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Identificamos os seguintes projetos similares ao presente no banco de dados utilizado por esta Consultoria:
1.1. EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei nº 378/2005, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “Autoriza a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rio Luz - a efetuar poda nas árvores em áreas públicas que encubram os pontos de iluminação pública no município e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 3030/2024, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro, que “Dispõe sobre a formação e manutenção de grupos de vigilância comunitária em parceria com a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.
Projeto de Lei nº 585/2025, de autoria do Vereador Flavio Pato, que “Institui o programa ‘Carioca Lixo Zero’, voltado a coibir o descarte irregular de lixo no âmbito do Município do Rio de Janeiro”.
Projeto de Lei nº 598/2025, de autoria do Vereador Pedro Duarte, que “Dispõe sobre medidas de responsabilização e mecanismos de ressarcimento por atos de pichação no Município do Rio de Janeiro”.
Projeto de Lei nº 677/2025, de autoria da Vereadora Talita Galhardo, que “Proíbe a realização dos chamados “rolezinhos” nas vias públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 808/2025, de autoria do Vereador Marcos Dias, que “Dispõe sobre a instalação e manutenção de iluminação pública de alta eficiência energética em áreas consideradas de risco no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
1.2. SANCIONADOS ou PROMULGADOS
Lei nº 1.546/1990, que “Dispõe a carga e descarga escombros, entulhos e resíduos construção, reforma ou demolição de edificações de qualquer natureza” (PL nº 83/1989).
Lei nº 4.969/2008, que “Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (PL nº 1290/2007).
Lei nº 5.301/2011, que “Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município, e dá outras providências” (PL nº 138/2009).
Lei nº 5.976/2015, que “Institui a Política Municipal contra Pichações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (PL nº 518/2013).
Lei nº 6.166/2017, que “Obriga a iluminação pública eficiente nas ciclovias e dá outras providências” (PL nº 1459/2015).
Lei nº 6.326/2018, que “Cria no âmbito do município do Rio de Janeiro a Pichação Zero” (PL nº 2056/2016).
Lei nº 6.380/2018, que “Estabelece normas de manutenção e penalidade por depredação das instalações e veículos do BRT – Transporte Rápido por Ônibus e dá outras providências” (PL nº 541/2017).
Lei nº 6.567/2019, que “Institui sanções administrativas para os casos de vandalismo e dá outras providências” (PL nº 739/2018).
Lei nº 6.627/2019, que “Dispõe sobre a proibição da queima de pneus ou objetos correlatos em manifestações públicas no Município do Rio de Janeiro” (PL nº 1377/2015).
1.3. ART. 239 DO REGIMENTO INTERNO
Convém avaliar a incidência do art. 239 do Regimento Interno desta Casa de Leis em vista do Projeto de Lei nº 3030/2024.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto observa a Lei Complementar nº 48/2000. Não obstante, convém:
a) avaliar a supressão da expressa menção ao município — na ementa e no art. 1º do projeto — em atenção ao Parecer Normativo CJR nº 1, de 1989, subitem “6.4”; e
b) verificar que o art. 14 da proposição, ao pretender conceder ao Poder Executivo atribuição que já lhe é privativa (art. 107, VII, da Lei Orgânica do Município), pode configurar comando autorizativo impróprio.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no art. 44, caput, do mesmo diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. LEGISLAÇÃO CORRELATA
Lei Federal nº 9.605/1998, que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.
Lei Federal nº 12.305/2010, que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos [...] e dá outras providências”.
Lei Estadual nº 4.191/2003, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências”.
Lei Complementar Municipal nº 197/2018, que “Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro [...]”.
Lei Complementar Municipal nº 270/2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
8. CONSIDERAÇÕES
Quanto à fixação de prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei — art. 15 da proposição —, verificar o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 3.394.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2025.
BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.871-0
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2