Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO Nº 9| 2025
PROJETO DE LEI Nº 2.256/2023, QUE “DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI E MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”
AUTORIA: Vereador MARCIO RIBEIRO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
Em pesquisa realizada no banco de dados desta Casa Legislativa, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000
No que tange ao art. 1º, recomenda-se verificar o disposto no art. 6º, inciso II, da referida LC, especialmente quanto ao uso da palavra “automóveis”.
Com relação ao art. 2º, é importante observar o disposto no art. 9º, inciso IX, da referida LC, além de substituir “explorado” por “explorados”.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/89
No que diz respeito à ementa, considerar a incidência do item 6.4 do parecer supramencionado.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria insere-se no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município (LOM).
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.
OBSERVAÇÃO:
A Lei Municipal nº 430, de 21 de julho de 1983, estabelece no art. 3° que as dimensões e a localização da propaganda serão definidas pelo órgão responsável pela atividade de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2024.
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.040-1
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2