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PROJETO DE LEI Nº 382/2025
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Institui o Programa de Moradia Assistida para pessoas adultas com transtorno do espectro autista - TEA no âmbito do Município.

Parágrafo único. O programa disposto no caput tem a finalidade de oferecer moradia com tratamento multidisciplinar a adultos com TEA, prestado por assistentes sociais, psicopedagogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, educadores físicos, neurologistas e psiquiatras.

Art. 2º Durante o período de moradia assistida, cursos de formação e adequação profissional serão adicionalmente disponibilizados ao assistido.

Art. 3º As despesas provenientes da aplicação do programa ocorrerão à conta do orçamento do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 2 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA


A Lei Berenice Piana, Lei 12.764, de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a partir da qual o Poder Público tem a responsabilidade de desenvolver ações para garantir o atendimento às pessoas com TEA e assegurar seu acesso a uma série de direitos e garantias, como educação e saúde.

O Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, por sua vez, instituído pelo Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023, prevê a figura da “residência inclusiva”, com o propósito de romper com o isolamento e modificar o paradigma dos serviços de acolhimento para pessoas com deficiência, ampliando o número de residências adaptadas com estrutura física adequada, localizadas em áreas residenciais centrais. Tais residências devem dispor de equipe especializada e metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas.

O projeto de lei em tela tem o objetivo de trazer o conceito das residências inclusivas para o Município do Rio de Janeiro, assegurando o acesso das pessoas adultas com TEA às garantias e direitos constitucionais, ainda mais para aqueles que não possuem condições econômicas para custear terapias, moradia e até mesmo alimentação - razão pela qual conto com o apoio desta Casa legislativa.

Texto Original:

PROJETO_2277.pdf - PROJETO_2277.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/02/2025Despacho 04/10/2025
Publicação 04/14/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Educação,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA DE MORADIA ASSISTIDA ÀS PESSOAS ADULTAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. => 20250300382INSTITUI O PROGRAMA DE MORADIA ASSISTIDA ÀS PESSOAS ADULTAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. => 20250300382 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/14/2025Vereador Paulo Messina,Vereador Flavio Pato,Vereadora Talita Galhardo,Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº373/202504/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 382/2025 => Encerrada11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 382/2025 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 382/2025 => Encerrada11/24/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 382/2025 => Aprovado (a) (s)11/24/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 382/2025 => Republicado para inclusão de coautoria11/24/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/28/2025Vereador Paulo Messina,Vereador Flavio Pato,Vereadora Talita Galhardo,Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/22/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 382/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação.12/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/02/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 382/2025 => Encerrada03/20/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 382/2025 => Rejeitado o Veto03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2026Vereador Paulo Messina; Vereador Flavio Pato; Vereadora Talita Galhardo; Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/26/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300382 => Lei 9292/202603/26/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/26/2026






   
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