Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2576/2026
EMENTA:
| RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO A FEIRA NOTURNA LAPA LEGAL. |
Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reconhecida de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira Noturna Lapa Legal.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput abrange as atividades culturais, artesanais, gastronômicas, turísticas e de economia popular desenvolvidas no âmbito da Feira, compatíveis com suas características tradicionais.
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá adotar medidas de valorização, preservação e divulgação da Feira Noturna Lapa Legal, observada a legislação vigente.
Art. 3º O reconhecimento previsto nesta Lei não dispensa o cumprimento das normas municipais relativas à segurança, à higiene, à acessibilidade, à mobilidade urbana e à regular utilização do espaço público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2026.
JUSTIFICATIVA