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PROJETO DE LEI Nº 2576/2026
Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reconhecida de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira Noturna Lapa Legal.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput abrange as atividades culturais, artesanais, gastronômicas, turísticas e de economia popular desenvolvidas no âmbito da Feira, compatíveis com suas características tradicionais.

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá adotar medidas de valorização, preservação e divulgação da Feira Noturna Lapa Legal, observada a legislação vigente.

Art. 3º O reconhecimento previsto nesta Lei não dispensa o cumprimento das normas municipais relativas à segurança, à higiene, à acessibilidade, à mobilidade urbana e à regular utilização do espaço público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2026.



JUSTIFICATIVA

A Feira Noturna Lapa Legal constitui importante expressão da cultura popular carioca, realizada na região da Lapa, tradicional polo boêmio e turístico da Cidade do Rio de Janeiro, conhecido nacional e internacionalmente por sua intensa vida cultural, musical e gastronômica.

A Feira reúne regularmente comerciantes, artesãos, produtores independentes e trabalhadores da economia popular, oferecendo produtos variados, como artesanato, vestuário, gastronomia típica e itens culturais, além de promover apresentações musicais e manifestações artísticas que dialogam com a identidade histórica da região. Sua realização em período noturno contribui para a dinamização do espaço urbano, ampliando as opções de lazer e convivência para moradores e visitantes.

Ao longo dos anos, a Feira Noturna Lapa Legal consolidou-se como espaço de convivência social, geração de renda e valorização da cultura local, desempenhando papel relevante na ocupação qualificada do espaço público e no fortalecimento da economia criativa. A iniciativa também contribui para o
incremento do turismo na região, atraindo visitantes interessados na experiência cultural autêntica da Lapa, especialmente em horários de maior circulação noturna.

Dessa forma, a aprovação da presente proposta representa medida de reconhecimento e valorização de uma manifestação cultural já consolidada na Cidade, contribuindo para a preservação da identidade cultural da Lapa, para o fortalecimento da economia popular e para a promoção do turismo local.
Texto Original:

PROJETO_5256.pdf - PROJETO_5256.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/13/2026Despacho 08/18/2026
Publicação 08/19/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do art. 239, § 5º, do Regimento Interno, numere-se, publique-se e remeta-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 3358/2024 por versar sobre temática normativa equivalente.
.
Em 18/08/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 3358/202408/19/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 3358/2024 => Desanexação de projeto10/08/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2576/2026 => Ao arquivo nos termos do art. 270 do Regimento Interno10/08/2026
Blue right arrow Icon Arquivo10/08/2026






   
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