Informações Básicas

Código	20160301948	Protocolo	004315
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/30/2016

Despacho

07/01/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/22/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 717/CMRJ
Data do Ofício	07/21/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/22/2026
Pág. do DCM da Publicação	46	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.536

Data Lei

07/21/2026

Observações:

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