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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE EDUCAÇÃO; E DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, AO PROJETO DE LEI Nº 469/2025, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ANIMAL NA SOMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Rodrigo Vizeu
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes
Relator pelo Mérito: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 469/2025, de autoria do Senhor Vereador Rodrigo Vizeu, que “INSTITUI A CAMPANHA ANIMAL NA SOMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

II – VOTO DOS RELATORES

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A presente proposição atende aos requisitos formais previstos no art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e está em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 48/2000.

No que se refere à competência legislativa, trata-se de matéria de interesse local, sendo legítima a iniciativa parlamentar, com fundamento no art. 30, I do texto constitucional e nos arts. 30, I, 67 e 69 da Lei Orgânica do Município.

PELO MÉRITO

No mérito, a proposição busca conscientizar a população sobre a importância de proteger os animais de estimação do calor excessivo, prevenindo riscos como a hipertermia, por meio de ações educativas e parcerias que promovam sua saúde e bem-estar.

Diante do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 469/2025.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação; e dos Direitos dos Animais, reunidas no dia 11 de agosto de 2025, aprovaram o voto do Relator Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e do Relator Vereador Inaldo Silva, pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 469/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Vizeu.

Vereador Inaldo Silva