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PROJETO DE LEI Nº 2018/2016
Declara a área da Estrada do Viegas nº 850, em Senador Camará, como área de especial interesse social, para fins de regularização fundiária

Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1° de fevereiro de 2011, a área da Estrada do Viegas nº 850, em Senador Camará, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO.doc ANEXO.doc


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20160302018 Protocolo005105
AutorVEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/13/2016 Despacho 09/13/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/12/2025 Data do Recibo05/14/2025
Prazo Final04/06/2025 Data do Retorno06/03/2025


Observações:


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