Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250200047 Protocolo.
AutorVEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/14/2021 Despacho09/30/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/09/2025 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar286/2025 Data da Lei Complementar09/08/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2/3


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