Informações Básicas

Código	20260301997	Protocolo	13084
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/24/2026

Despacho

03/31/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/29/2026	Número do Ofício	GP Nº 742/CMRJ
Data do Ofício	07/28/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/29/2026
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9560

Data Lei

07/28/2026

Observações:

Atalho para outros documentos