Resultado Final


LEI Nº 9.510, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20240303670 Protocolo10417
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/02/2024 Despacho12/04/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/09/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9510/2026 Data da Lei07/08/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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