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PROJETO DE LEI Nº 2477/2026
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania contra a Fome a Miséria e Pela Vida - Ação da Cidadania

Autor(es): VEREADORA MAÍRA DO MST


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania contra a Fome a Miséria e Pela Vida - Ação da Cidadania, localizada na rua da Gamboa, nº 246, Santo Cristo, Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância social, cultural, histórica, comunitária e simbólica para a Cidade do Rio de Janeiro. 

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as ações, práticas e trabalhos desenvolvidos pela Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e Pela Vida - Ação da Cidadania, realizados no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20260302477 Protocolo16893
AutorVEREADORA MAÍRA DO MST Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/30/2026 Despacho 07/09/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/29/2026 Data do Recibo10/09/2026
Prazo Final11/04/2026 Data do Retorno11/04/2026


Observações:


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