Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 9.137, de 6 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2799-A, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Diniz, Felipe Michel, Dr. Rogerio Amorim e Luciana Novaes e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Meio Ambiente, de Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que “Obriga a distribuição de repelente de pele nas unidades públicas de saúde em ondas de infestação e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240302799	Protocolo	4002
Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2024

Despacho

02/22/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/07/2025	Número do Ofício	M-PST/nº 605
Data do Ofício	11/06/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	11/07/2025
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.137/2025

Data Lei

11/06/2025

Observações:

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