Informações Básicas

Código	20230302544	Protocolo	021948
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/17/2023

Despacho

10/24/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/09/2025

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

8862

Data da Lei

04/08/2025

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	04/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	3-4

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