Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da promulgação dos vetos parciais da Lei nº 8.685, de 21 de novembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 3016-A, de 2024, de autoria da Vereadora Tânia Bastos, que “Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais ao inciso VII do art. 2º, ao inciso XI e parágrafo único do art. 5º, ao art. 6º e ao art. 7º, rejeitados na Sessão de 18 de fevereiro de 2025.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
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